quinta-feira, 21 de junho de 2018

DELAÇÃO SEM PROVAS NÃO SERVE PARA CONDENAR UM RÉU E NÃO PODE SER PREMIADA

Prestem bem atenção isto serve para todos independente de partido político porque a lei é igual para todos. " Isoladamente a delação premiada não constitui prova suficiente para a condenação do réu. Isso é texto expresso da lei 12.850/13, art. 4º, § 16, que diz: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

A delação premiada, como se vê, por força da lei, é prova, porém, meramente indiciária, porque se não corroborada por outras provas seguras (que estejam além da dúvida razoável), não vale nada para o fim da condenação (nem sequer do próprio réu, que para colaborar deve confessar participação no delito). Essa é a regra da corroboração.

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