sábado, 24 de novembro de 2018

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA INTERNET







 § 1.º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.



Liberdade de Expressão
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

O direito a livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. Ainda o artigo 220, § 2º dispõe que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Este direito já estava previsto na Constituição Federal de 1967 (governos militares) não foi retirado, mas restringiu sua aplicação impondo sanções jurídicas aos que abusassem do direito individual de opor-se ao governo.

Da liberdade de pensamento

A liberdade de pensamento está contida na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IV,[1] considerada como um direito fundamental. Além disso, é corroborada com o dispositivo 220 também da Carta Magna que reza: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição.”

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria (art. 1º).
Considerando que o acesso à internet “é essencial ao exercício da cidadania”, a sobredita lei, em sintonia fina com a Constituição da República, preceitua que o uso da internet no Brasil deve observar, dentre outros, o princípio da “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento”, bem assim o princípio da “preservação da neutralidade da rede” (art. 3º, incisos I e VII).

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.


§ 1.º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.


 AO JUIZ SERGIO MORO 


Constituição de Anderson (1.723): “... e sobretudo deve-se evitar discussões sobre religião, política e nacionalidade”, “... nenhuma discórdia ou querela privada deverá transpor a porta da loja, menos ainda querelas a respeito de religião ou nações, ou política do Estado...” 

E o Ir⸫ Anderson tinha motivos de sobra para assim pensar e assim agir. Na época proliferavam pela Europa violências políticas (guerra dos 30 anos...), religiosas (dogmatismo e sectarismo extremo entre anglicanos, católicos e protestantes)

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