sexta-feira, 30 de novembro de 2018

NÓS SOMOS A OPOSIÇÃO AO GOVERNO BOLSONARO E NÃO VANOS HIBERNAR POR QUATRO ANOS








A Democracia não é a ditadura do Bolsonaro e muito menos dos Generais que estão no seu Governo . O regime democrático requer condições básicas para funcionar, tais como liberdade de imprensa e o  limite constitucional ao governo porque o Bolsonaro não vai conseguir governar o Brasil com decretos e medidas provisórias passando por cima do congresso e da nossa Constituição a independência dos poderes e uma sólida oposição. Todos esses importantes pilares não estão enfraquecidos no Brasil.


Mais de 80 milhões de brasileiros mostraram nas urnas que não estão satisfeitos com os rumos do país porque foram 47 milhões de votos para Haddad e 41 miçhões de votos entre nulos e abstenções.  Trata-se de um número expressivo de eleitores que garante legitimidade aos opositores do governo.


O papel da oposição é fundamental para fortalecer a democracia. Não vamos Hibernar por quatro anos para reaparecer nas eleições isto não vai acontecer porque é suicídio político e nós vamos enfrentar um governo composto de militares que não estão acostumados com o regime democrático e sim com o regime militar. 





TEMOS O NOSSO DIREITO A LIVRE MANIFESTAÇÃO NAS REDES SOCIAIS E NAS RUAS DO BRASIL





 § 1.º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.




Liberdade de Expressão
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

O direito a livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucionalmente prevista no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. Ainda o artigo 220, § 2º dispõe que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Este direito já estava previsto na Constituição Federal de 1967 (governos militares) não foi retirado, mas restringiu sua aplicação impondo sanções jurídicas aos que abusassem do direito individual de opor-se ao governo.

Da liberdade de pensamento

A liberdade de pensamento está contida na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IV,[1] considerada como um direito fundamental. Além disso, é corroborada com o dispositivo 220 também da Carta Magna que reza: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição.”

A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria (art. 1º).
Considerando que o acesso à internet “é essencial ao exercício da cidadania”, a sobredita lei, em sintonia fina com a Constituição da República, preceitua que o uso da internet no Brasil deve observar, dentre outros, o princípio da “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento”, bem assim o princípio da “preservação da neutralidade da rede” (art. 3º, incisos I e VII).

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.


§ 1.º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.


 AO JUIZ SERGIO MORO


Constituição de Anderson (1.723): “... e sobretudo deve-se evitar discussões sobre religião, política e nacionalidade”, “... nenhuma discórdia ou querela privada deverá transpor a porta da loja, menos ainda querelas a respeito de religião ou nações, ou política do Estado...”

E o Ir⸫ Anderson tinha motivos de sobra para assim pensar e assim agir. Na época proliferavam pela Europa violências políticas (guerra dos 30 anos...), religiosas (dogmatismo e sectarismo extremo entre anglicanos, católicos e protestantes)




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